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Certidões da Justiça Federal
ORIENTAÇÕES GERAIS



1 - Qual a utilidade da certidão da Justiça Federal ?
A Justiça Federal expede certidão de distribuição – ações cíveis e criminais – que atesta a existência de processo, em trâmite na Seccional, vinculado ao Nome ou CPF do interessado, na condição de réu ou autor.

2 - Como pode ser obtida a certidão da Justiça Federal?
A expedição de certidão “Nada Consta” será exclusivamente pela internet, na pagina eletrônica : www.jfmt.jus.br - sem custo para o interessado.
A Portaria Conjunta Presi/Coger/Cenag 127 de 09.04.2012 restringe a emissão de certidão no balcão do Protocolo da JFMT, somente nos casos de existência de eventual homônimo, de possibilidade de positivação ou em razão de alguma inconsistência – nestes casos compareça na JFMT no horário das 09 as 18 hs – sem custo para o interessado.

Caso queira entrar em contato,ligue para a Justiça Federal, nos seguintes telefones:
· Cuiabá: (65)3614-5779
· Cáceres: (65)3211-6111
· Rondonópolis: (66)3902-2273
· Sinop: (66)3901-1262
. Diamantino: (65)3336-6824
. Barra do Garças: (66)3402-0002
. Juína: (66)3524-0100

3 - Quais os dados pessoais necessários à expedição da Certidão da Justiça Federal ?
Tanto para a emissão da certidão pela internet quanto pela Seccional o interessado deve informar seu nome completo e CPF.

4 - Qual é a validade temporal da certidão ?
A certidão da Justiça Federal tem validade por 30 dias

5 - A certidão fica pronta em quanto tempo ?
Tanto pela internet quanto pelo Balcão de Protocolo da JFMT, a emissao da certidão será imedita.

6 - É necessária procuração para que outra pessoa requeira e retire, pelo interessado, a certidão na sede da Justiça Federal ?
Não é preciso apresentar procuração nem o documento oficial (CPF), apenas os dados do interessado: nome completo e número do CPF. O requerente é responsável pelos dados informados.

7 - Para expedição de certidão pela Justiça Federal será realizada pesquisa em todo Brasil ?
Não, a Justiça Federal de MT expede certidão com pesquisa realizada nos processos em trâmite em sua jurisdição, isto é, em andamento apenas neste Estado. Caso necessite de certidão da Justiça Federal de outro Estado, o interessado terá que requerer pela Internet, buscando o site daquele Estado. Em breve estará disponível no site da Justiça Federal (www.justicafederal.jus.br) a certidão em âmbito nacional.

8 - A apresentação da certidão federal substitui a certidão estadual ?
Não, tanto o Fórum Estadual como a Justiça Federal expedem certidão cível e criminal, a diferença está no âmbito de atuação de ambos os órgãos. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, com exceção das ações de falência e de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça Eleitoral e do Trabalho. Também faz parte da competência dos juízes federais o processo e julgamento de causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país; as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Os juízes estaduais representam a 1ª Instância da Justiça Estadual e são responsáveis pelo julgamento de processos envolvendo matérias cíveis, de família, do consumidor, de sucessões, de falências e concordatas, da infância e juventude, além das matérias criminais. O interessado deve observar com atenção se a certidão que atende as suas necessidades é do âmbito do judiciário federal ou estadual.

9 - Pode a Justiça Federal expedir certidão civil e criminal separadamente ?
Sim, a Justiça Federal pode emitir a Certidão com dados relativos ao tipo solicitado.

10 - Existe a possibilidade de expedição de certidão positiva via internet ?
Somente é possível a expedição, via internet, de certidão "NADA CONSTA", isto é, certidão negativa, a qual não consta processo em trâmite vinculado ao nome ou CPF do interessado.

11 - Como proceder quando, ao requerer uma certidão pela internet, o sistema informar caso de homonímia ou detectar a certidão como positiva ?
Primeiramente, o interessado deve voltar à tela principal e clicar em Consulta Processual, depois em Andamento Processual. Essa tela apresenta várias formas de executar a pesquisa, pelo nome, CPF etc. Se houver algum processo vinculado ao nome do interessado, na tela aparecerão dados referentes ao processo ou processos, caracterizando certidão positiva. Caso não haja registro de nenhum processo, o caso é de homonímia, isto é, alguém com o mesmo nome ou parte do nome idêntico ao do interessado. Nesse caso, para maior segurança, a certidão será expedida na sede da Justiça Federal, o mesmo ocorrendo em caso de existência de certidão positiva.

12 - Como proceder para obter maiores informações sobre o processo vinculado ao seu nome ou CPF ?
Tendo conhecimento do número do processo, basta acessar a tela principal e clicar em Consulta Processual, depois em Andamento Processual e digitar o numero do processo e
terá acesso aos dados: Nome do autor e réu, objeto da ação, trâmite processual etc.